Obrigação de pagar pensão por acidente de trabalho cessa com a morte natural da vítima.

A indenização por acidente de trabalho paga mensalmente como complemento de salário ao empregado é parcela personalíssima que não pode ser estendida aos sucessores no caso de morte do titular do direito.

TST valida ação ajuizada em local diferente da prestação de serviço.

É válida a ação trabalhista ajuizada em local distinto daquele em que foi firmado o contrato de trabalho? Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sim.

Procurador-geral pede que Supremo defina competência entre MP estadual e federal

Depósito prévio para análise de recurso fere princípio do direito

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Igreja Universal condenada por danos morais e materiais

Estabilidade. Gestante. Desnecessidade de comunicação da gravidez ao empregador. Convenção coletiva.

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Inclusão indevida no SPC.

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Acordo coletivo de trabalho. Complementação de aposentadoria por invalidez. Ultratividade.

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